Oferta ou orçamento tem prazo de validade?

A proposta, orçamento ou oferta de serviços, incluindo o preço dos materiais ou acessórios envolvidos, não deve ter um prazo inferior a 10 dias.

• É prática recorrente, porém, irregular, uma fornecedora ou prestadora de serviços apontar: orçamento válido apenas para HOJE. Ou: até quando durar nossos estoques. Ou ainda: sujeito a alterações sem aviso prévio. Também dizer "válido apenas até o fim deste mês" é errado.

Todos os casos acima caracterizam 'prática abusiva', conforme o Código de Defesa do Consumidor, especificamente no artigo 39, inciso XII. Isto, pois, na mesma lei (8.078/90) o artigo 40 determina:

"O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor."